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Usurpação de Função Pública

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Usurpação de Função Pública

Crime consistente em usurpar o exercício de função pública (CP: art. 328), conforme segue:

        Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
        Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
        Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Fundamentação:

Art. 328 do Código Penal.

Referências bibliográficas:

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Diciário Compacto Jurídico. São Paulo: Rideel, 2009.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Usurpação de Função Pública Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 jul 2011, 10:02. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Dicionário Jurídico/25030/usurpacao-de-funcao-publica. Acesso em: 23 nov 2024.